LEI Nº 3024/2020 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Serrana - MG.

LEI Nº 2802/2020 - Altera o caput do artigo 3º, da Lei N° 2773, de 30 de julho de 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020 - Alteração redação do art. 98, inclui a Subseção III, à seção IV no Capítulo II com o artigo 106-A, no título VII, inclui o Capítulo VI-A com os artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F, 158-G no título VII, altera redação do parágrafo único do art. 162, todos da Lei 1548, de 11 de fevereiro de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Serrana/MG; revoga o artigo 148, da Lei Nº 1548 de 11 de fevereiro de 2000, revoga dispositivos da Lei 1844, de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

LEI Nº 2773/2020 - Altera a Redação Dos Artigos 3º, 53 e dos incisos I,II,III § § 4º E 5º do Art. 75, da Lei Municipal Nº 1844, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana – FPMNS e dá outras providências

LEI N° 2679/2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

LEI Nº 2545/2018 - Republicada com inclusão do §9º ao artigo 75, previsto no artigo º da presente Lei, em razão do veto parcial rejeitado.

LEI Nº 2545/2018 - Altera redação do inciso IV, acresce §8º ao Artigo 75 e Anexo Único à Lei Municipal nº 1844 de 22 de dezembro de 2005 que "Dispõe sobre a instituição da Autarquia Municipal denominada Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana - FPMNS e dá outras providências."

Decreto Nº 34/2018 - Institui o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Nova Serrana

LEI Nº 2485/2017 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Nova Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei Nº 2438/2016 - Autoriza a autarquia municipal denominada Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana - FPMNS a restituir contribuições previdenciárias indevidas.

Lei Nº 2213/2013 - Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento dos Débitos Previdenciários do Poder Executivo do Município de Nova Serrana junto ao Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana - FPMNS e dá Outras Previdências.

Lei Nº 2039/2010 - Altera dispositivos da Lei N 1844 de 22 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a Instituição da Autarquia Municipal denominada Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana - FPMNS e dá Outras Previdências.

Lei Nº 1921/2007 - Altera dispositivos da Lei N 1844 de 22 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre a Instituição da Autarquia Municipal denominada Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana - FPMNS e dá Outras Previdências.

Lei Nº 1844/2005 - Dispõe sobre a Instituição da Autarquia Municipal Denominada Fundo Previdenciário Municipal e dá outras providências.

Lei Nº 1608/2001 - Altera a Redação do Art. 64, inciso II da Lei 1400, de 03 de Julho de 1998, com a modificação que lhe foi dada pela Lei 1509 de 01 de Setembro de 1999, Art. 5º., E dá outras providências.

Lei Nº 1400/1998 - "Dispõe sobre o Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana e dá outras providências."

Certidão de Publicação - Certificamos que a Lei Nº 1356 de Dezembro de 1997 foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Serrana;

Lei Nº 1356/1997 - Cria Fundo Previdenciário Municipal de Nova Serrana - FUMUNOS e dá Outras Providências.

Lei Nº 1042/1992 - Aprova Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Serrana.

Lei Nº 927/1991 - Autoriza Prefeito e Câmara firmar convênio com Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Lei Nº 895/1990 - Institui o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Nova Serrana.

Lei Nº 548/1982 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Serrana.

Lei Nº 19/1956 - Dispõe sobre a inscrição de servidores e operários municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.