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O FPMNS se compromete com o rigoroso cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD), respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança da informação.

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Quais dados pessoais são tratados pelo FPMNS?

Para a operacionalização dos serviços previdenciários e obrigações legais perante os órgãos de controle, os dados tratados incluem:

Para quais finalidades utilizamos os dados?

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para cumprir as atribuições legais do FPMNS no âmbito da Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Serrana, incluindo concessão de benefícios, emissão de contracheques, informes de rendimentos (DIRF/IRRF), prestação de contas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) e à Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social (SRPPS).

Quais as bases legais que fundamentam o tratamento?

O tratamento apoia-se predominantemente nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II da LGPD) e na execução de políticas públicas previstas em leis municipais e federais (Art. 7º, III e Art. 11, II, b da LGPD).

Compartilhamento de Dados

Os dados só são compartilhados com entidades públicas de fiscalização (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério da Previdência) e instituições financeiras autorizadas para crédito de pagamentos, em conformidade com as exigências legais e contratos administrativos vigentes.