O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Quem é o Controlador?

O controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito previdenciário municipal, o Controlador é o FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE NOVA SERRANA - FPMNS (FPMNS), CNPJ: 02.642.921/0001-83.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A ANPD é a autarquia pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, estabelecendo diretrizes técnicas e regulamentares.

Quem é o Titular dos Dados?

O titular dos dados pessoais é você: segurado, aposentado, pensionista, servidor ativo ou cidadão que se relaciona com o FPMNS e cujas informações são tratadas para finalidades previdenciárias e legais.

Direitos do Titular de Dados Pessoais:

Conforme previsto no art. 18 da LGPD, o titular tem direito a obter do controlador, mediante requisição: